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Conheça a última versão do estatuto da Anoreg-RO

Última versão alterada em reunião do dia: 29/05/2017

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO E SEDE

 

Art. 1º - A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia (ANOREG-RO), é uma sociedade civil, com intuito não econômico, de âmbito estadual, constituída por prazo indeterminado, tendo sede e foro na Rua Afonso Pena, 161, sala 05, Centro, nesta Cidade de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, CEP 76.801-151.

01- A ANOREG-RO é filiada à Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR).

02- A ANOREG-RO é regida pelo Código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto.

 

 

CAPÍTULO II

FINS DA ASSOCIAÇÃO

 

Art. 2º - São finalidades da ANOREG-RO:

a) congregar os titulares e substitutos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Rondônia;

b) promover-lhes a união em defesa de seus direitos, prerrogativas e interesses legítimos;

c) representar  os associados em Juízo ou fora dele, em qualquer instância ou tribunal;

d) defesa da ética profissional e do aprimoramento técnico constante, buscando a excelência da atividade notarial e registral no Estado de Rondônia;

e) promover o aperfeiçoamento da legislação concernente aos serviços notariais e de registros, auxiliando, direta ou indiretamente, os Poderes competentes na redação dos textos pertinentes;

f) promover concursos e estabelecer prêmios para estímulos a estudos e pesquisas sobre assuntos de interesse da classe;

g) promover a divulgação de matéria jurídica e de outras matérias formativas de interesse da classe;

h) com a colaboração das associações congêneres, propugnar pelo engrandecimento, congraçamento e solidariedade da classe em todo o Estado;

i) prestar assistência técnico-jurídica a seus associados, auxiliando-os nas suas relações com as autoridades públicas, especialmente por ocasião de correições ordinárias e extraordinárias;

j) assessorar, quando solicitada, as entidades estaduais de Notários e Registradores;

k) colaborar com o Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral e com o Conselho Nacional de Justiça na fiscalização dos serviços notariais e de registro e nos assuntos de interesse da classe, mantendo com os mesmos estreita relação;

l) incentivar o aperfeiçoamento tecnológico dos Serviços Notariais e Registrais;

m) realizar cursos profissionalizantes, congressos, simpósio, seminários, encontros, conferências, palestras, debates e exposições sobre assuntos jurídicos, técnicos e outros de interesse geral da classe, participando de realizações dessa natureza, promovida por outras entidades;

n) defesa da imagem da classe perante a sociedade, bem como perante órgãos públicos e privados;

o) incentivar a padronização de entendimentos jurídicos entre notários e registradores através de enunciados.

 

Art. 3º - É vedado à ANOREG-RO participar de atividades de natureza religiosa.

 

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 4º - Os associados classificam-se nas seguintes categorias: fundadores e efetivos.

I - são associados FUNDADORES os que assinaram a ata de fundação da ANOREG-RO;

II - são associados EFETIVOS os titulares dos Tabelionatos e dos Ofícios de Registros Privatizados do Estado de Rondônia, em atividade ou aposentados que não tenham participado do ato de fundação;

III - são associados EFETIVOS os substitutos dos Tabelionatos e dos Ofícios de Registros Privatizados do Estado de Rondônia, em atividade ou aposentados que, não tendo participado do ato de fundação, venham a requerer sua inscrição;

IV - os sócios devem estar em dia com a mensalidade a fim de ter voz ativa, votar, ser votado e participar da ANOREG/RO;

Parágrafo Único- Os associados da ANOREG/RO, qualquer que seja a sua categoria, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

 

Art. 5º - Caberá à diretoria, anualmente, ajustar a contribuição mensal a ser paga pelos associados, levando-se em consideração o aumento aplicado à tabela de custas e respectiva entrância, assim como as efetivas necessidades da instituição, estabelecidas em orçamento aprovado em Assembléia Geral dos seus associados com direito a voto.

 

Art. 6º - São direitos dos associados:

I - freqüentar as instalações da ANOREG/RO;

II - sugerir medidas de interesse da classe ou de caráter social;

III - participar, pessoalmente ou por meio eletrônico, das assembléias, podendo votar e ser votado, desde que em dia com as contribuições;

IV - convocar assembléia geral extraordinária, conjuntamente, no mínimo com um quinto dos associados;

V - utilizar-se dos serviços da ANOREG/RO;

VI – pleitear o ingresso de ações judiciais por parte da ANOREG/RO, desde que o direito pleiteado não atinja outro delegatário. Caso possa atingir outro delegatário, deverá haver autorização da Assembléia Geral. Quando a medida pleiteada vier a beneficiar somente parte dos delegatários, estes deverão firmar contrato com o advogado de forma a eximir a ANOREG/RO de eventuais custos com honorários advocatícios.

Parágrafo Único- Somente poderá concorrer aos cargos de órgão da ANOREG/RO, os associados em dia com suas contribuições.

 

Art. 7º - São deveres dos associados:

I - recolher, nas épocas próprias, a contribuição devida;

II - cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as determinações da Assembléia Geral e da Diretoria;

III - zelar pelo prestígio da ANOREG/RO, colaborando para a realização de seus objetivos;

IV - aceitar  desempenhar, gratuitamente e com diligência, os encargos para que for escolhido;

V - comparecer, pessoalmente ou por meio eletrônico, às Assembléias;

VI - prestigiar as promoções que a ANOREG/RO patrocinar;

VII - abster-se de tratar, nas assembléias e nas reuniões, de assuntos que não digam respeito diretamente aos interesses da classe.

 

Art. 8º - Perderá a qualidade de associados quem:

I - requerer seu desligamento do quadro social, por meio físico ou eletrônico;

II - perder o cargo ou função de titular ou substituto de Serviço Notarial ou Registral, exceto por aposentadoria;

III - praticar ato que resulte em prejuízo ou desprestígio da ANOREG/RO, por proposta da diretoria;

IV - da exclusão do associado, proposta pela Diretoria, caberá recurso voluntário do interessado para a primeira Assembléia Geral que se realizar;

V - O recurso poderá ser interposto até a data da publicação do edital de convocação desta.

 

 

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO DA ENTIDADE

 

Art. 9° - O patrimônio da ANOREG/RO é formado por:

I - contribuições sociais a cargo dos associados fundadores e dos associados efetivos;

II - contribuições e subvenções sociais consignadas em lei;

III - doações e legados;

IV - imóveis, móveis e valores mobiliários;

V - resultado de operações financeiras;

VI - arrecadações esporádicas.

 

Art. 10 - São órgãos da ANOREG/RO:

I - a Assembléia Geral;

II - a Diretoria;

III - o Conselho Fiscal;

§ 1º - Os cargos eletivos serão exercidos por 2 (dois) anos, gratuitamente, permitida apenas uma reeleição consecutiva.

§ 2º - Os Membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão arrolados entre os Titulares dos Serviços Notariais e de Registros.

§ 3º - Os Membros dos Órgãos da ANOREG/RO não se responsabilizam, pessoalmente, pelas obrigações que assumirem em nome da ANOREG/RO, mas respondem pelos prejuízos que causarem com infringência à Lei, ao Estatuto ou a Regulamento.

§ 4º - As atribuições da Comissão de Ética e Disciplina serão exercidas pela Diretoria.

 

 

CAPÍTULO V

 DOS ÓRGÃOS DA ANOREG/RO

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 11 - A Assembléia é órgão máximo de deliberação, constituído de associados fundadores e efetivos em gozo de seus direitos sociais, podendo ser convocada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e/ou por um quinto dos associados, cabendo ao responsável pela convocação o dever de notificar os demais associados, por meio físico ou eletrônico, informando-lhes a data, o local, o horário e a pauta da assembléia, dispensada a publicação em jornal, ressalvadas as Assembléias para eleição ou destituição de administradores e alteração do estatuto.

§ 1° - A Assembléia por meio eletrônico deve ser convocada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.

§ 2° - A Assembléia considerar-se-á instalada, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos entre os presentes, exceto nos casos em que é exigido quorum qualificado.

 

Art. 12 - As Assembléias Gerais poderão ser realizadas de modo virtual, mediante a utilização de recursos tecnológicos que permitam a participação dos associados através de correio eletrônico, softwares ou aplicativos de mensagens instantâneas e da internet, fixando prazo para discussão por meio eletrônico e votação, ressalvadas as Assembléias para eleição, destituição de administradores e alteração do estatuto.

§ 1° - Em havendo disponibilidade, poderá ser realizada Assembléia em local físico, mediante prévia convocação, na forma do caput deste artigo, assegurando-se aos associados em dia com suas contribuições o direito de participar dos debates e de votar através de meio eletrônico, devendo ser aberta, após os debates, oportunidade para votação eletrônica por um período mínimo de oito horas, pronunciando-se ao final desse prazo o resultado da deliberação.

§ 2° - anualmente, será realizada uma Assembléia Geral na primeira quinzena de março, para apreciar o relatório das atividades e a prestação de contas da Diretoria, referente ao exercício que finda, aprovar o orçamento do exercício a ter início no dia 1º do mês que se lhe seguir, além de outros assuntos constantes da Ordem do Dia.

§ 3° - extraordinariamente, quando convocada, reunir-se-á para apreciação de assuntos indicados na convocação.

§ 4° - ordinariamente, no último trimestre, nos anos pares, reunir-se-á para eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, mediante escrutínio aberto, permitida apenas uma reeleição consecutiva.

§ 5° - não havendo chapa inscrita, a Diretoria em exercício será reconduzida por mais um mandato.

§ 6º - na impossibilidade de realização da Assembléia Ordinária referida no § 4°, no prazo estabelecido, considera-se prorrogado o mandato da Diretoria e Conselho Fiscal até a realização da Assembléia Ordinária imediatamente seguinte, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias.

§ 7º - a convocação das Assembléias Gerais, contendo dia, hora e local, far-se-á mediante ato publicado em mídias eletrônicas com antecedência mínima de quinze dias com ampla divulgação por outros meios.

§ 8° - No caso de Assembléia virtual, a antecedência mínima é de 5 (cinco) dias, dispensada a publicação de edital em jornal de grande circulação.

§ 9º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I - eleger os administradores; 

II - destituir os administradores;

III - aprovar as contas;

IV - alterar o estatuto;

V - definir o valor das contribuições sociais, ressalvada a possibilidade de atualização definida no art. 5°.

§ 10 - Para as deliberações a que se referem os incisos I e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 11 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

§ 12 - Para as deliberações a que se referem os itens I, II e IV, as Assembléias deverão ser presenciais, com convocação prévia publicada em jornal de grande circulação e ampla divulgação por outros meios, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, vedada a possibilidade de voto eletrônico ou por procuração.

 

Art. 13 - Para a eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, as chapas completas serão apresentadas à Assembléia Geral até uma hora antes de sua realização, permitindo-se, até o momento da confecção das cédulas, a substituição de indicados ausentes, desistentes ou discordantes.

§ 1º - Em caso de chapa única a eleição poderá ser dispensada, fazendo-se por aclamação.

§ 2º - Em caso de duas ou mais chapas, será considerada eleita a que obtiver o maior número de votos.

 

Art. 14 - Para os trabalhos de escrutinadores nas eleições, o Presidente convocará três associados presentes, não candidatos a cargo eletivo, nem membros da Diretoria ou Conselho Fiscal cujo mandato esteja findando, incumbindo-lhes, inclusive, a apuração.

 

Art. 15 - Os votos serão abertos e nominais, e poderão ser proferidos pessoalmente, por procurador, por e-mails ou por outros meios de manifestação eletrônica, inclusive por softwares e aplicativos como whatsapp e congêneres, podendo os e-mails ou outros meios de participação ser arquivados juntamente com a pauta de presença física dos associados, se houver.  

§1° - No caso de voto por procuração, os instrumentos devem ser apresentados até o início das deliberações.

§2°- É vedado o voto eletrônico ou por procuração nas matérias de alteração estatutária, eleição e destituição da diretoria.

 

Art. 16 - Os associados eleitos serão empossados tão logo proclamado o resultado pelo Presidente da Assembléia Geral.

 

Art. 17 - O Regimento Interno poderá complementar as normas de funcionamento das eleições e das Assembléias Gerais, desde que aprovado antes da convocação respectiva pela Assembléia Geral.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

 

Art. 18 - A Diretoria constituir-se-á de associados fundadores e efetivos eleitos, em gozo dos direitos sociais, obedecida a seguinte composição: Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor de Registro Civil das Pessoas Naturais e Notas, Diretor de Registro de Imóveis, Diretor de Protesto de Títulos, Diretor de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.

I - os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão escolhidos dentre os titulares dos serviços notariais e de registros privatizados;

II - em caso de vacância da presidência e da vice-presidência, durante os primeiros dois terços do decurso do mandato, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para eleição parcial, com o mandato limitado ao tempo que faltar.

III - a Diretoria contará, ainda, com dois suplentes, para ocupar cargos em caso de alguma vacância, ressalvada a Presidência e Vice-Presidência, que não poderão ser ocupadas por suplentes.

 

Art. 19 - Compete à Diretoria, além de outras atribuições fixadas neste estatuto:

I - cumprir e fazer respeitar o estatuto, os regimentos internos e o Código de Ética e Disciplina;

II - administrar a ANOREG/RO com vistas à realização de seus objetivos, defendendo seus interesses e zelando pelo seu nome;

III - executar as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;

IV - elaborar o orçamento anual com a demonstração de receita e despesa, bem como os balancetes sujeitos à aprovação da Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

V - relatar as atividades e prestar contas à Assembléia Geral, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

VI - elaborar o Regimento Interno, sujeito à aprovação de Assembléia convocada para este fim;

VII - admitir associados e readmitir aprovados pela Assembléia Geral;

VIII - autorizar a aquisição onerosa e a alienação de imóvel, com aprovação da Assembléia Geral;

IX - autorizar assinatura de contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas, uma vez obtida aprovação do Conselho Fiscal;

X - elaborar a redação de enunciados doutrinários que representem a uniformização de entendimento da classe, sujeitando-os à aprovação da Assembléia Geral, que poderá se dar por qualquer meio, conforme art. 13, inclusive eletrônico.

 

Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por seu presidente, com a presença mínima de quatro membros, deliberando por maioria de votos, assegurado à Presidência o voto de desempate.

Parágrafo Único - As reuniões da Diretoria obedecerão às normas de Regimento Interno.

 

Art. 21 - Compete ao Presidente:

I - representar a ANOREG/RO, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente e de modo especial, nas relações com os poderes públicos, as associações congêneres e outras entidades;

II - convocar a Assembléia Geral;

III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

IV - redigir o relatório anual de atividades;

V - contratar e demitir os empregados da ANOREG/RO, ‘’ad referendum’’ da Diretoria;

VI - contratar serviços profissionais, quando necessários à consecução dos objetivos da ANOREG/RO;

VII - abrir, encerrar e rubricar os livros necessários às atividades da ANOREG/RO;

VIII - assinar cheques e ordens de pagamento em conjunto com o tesouro;

IX - nomear procurador da ANOREG/RO nos limites de sua competência, quando necessário;

X - delegar atribuições a outros membros da Diretoria ou a qualquer associado;

XI - assinar a correspondência da ANOREG/RO e, juntamente com o Secretário, as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;

XII - executar e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral;

XIII - acompanhar junto aos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo todo e qualquer processo ou projeto de interesse da ANOREG/RO, ou de seus associados, podendo, para tanto, contratar os serviços de profissionais especializados, ad referendum da Assembléia Geral;

XIV - ingressar com ações judiciais ou pedidos administrativos junto aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, ad referendum da Assembléia Geral.

 

Art. 22 - Compete ao Vice Presidente:

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II - auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições;

III - executar as atribuições delegadas;

 

Art. 23 - Compete ao Secretário:

I - superintender os serviços administrativos da ANOREG/RO;

II - manter em ordem a Secretaria;

III - prestar aos associados informações atinentes aos objetos sociais;

IV - lavrar e assinar com o Presidente as atas de reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;

V - encaminhar ao Presidente, com notas informativas, expediente de admissão, readmissão e exclusão de associados;

VI - executar as atribuições delegadas;

VII - manter o Presidente informado dos expedientes previstos no inciso XIII do art. 22;

VIII – cuidar da correspondência da ANOREG/RO;

 

Art. 24 - Compete ao Tesoureiro a gestão econômico-financeira da ANOREG/RO, com auxílio de pessoal qualificado e especialmente:

I - receber os recursos financeiros;

II - cuidar da escrituração contábil;

III - apresentar mensalmente boletim de movimento de caixa ao Presidente;

IV - redigir a proposta anual de contas;

V - redigir a prestação anual de contas;

VI - emitir e endossar cheques, bem como expedir ordens de pagamento, assinando em conjunto com o Presidente;

VII - executar as atribuições delegadas;

VIII - superintender o serviço de arrecadação;

 

Art. 25 - O Conselho Fiscal é composto de três membros titulares e um suplente.

Parágrafo Único – Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar as contas da Diretoria e emitir parecer sobre as mesmas, para apreciação da Assembléia Geral.

 

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

Art. 26 - A comissão de Ética e Disciplina é exercida pela Diretoria da ANOREG-RO, com a competência estabelecida neste Estatuto.

 

Art. 27 - Compete à Diretoria, no exercício da Comissão de Ética e Disciplina:

I - elaborar o Código de Ética dos Notários e Registradores  que será aprovado pela Assembléia Geral;

II - zelar pela ética dos Notários e Registradores;

III - receber e julgar reclamações contra Notários, Registradores e seus prepostos que envolvam infrações do Código de Ética e aplicar as penas estabelecidas em seus Regimentos Internos, não previstas na Lei Federal 8.935/94;

IV - responder consultas formuladas por Notários e Registradores sobre a ética profissional;

V - divulgar editoriais, comunicados ou outras veiculações sobre o posicionamento e entendimento da Comissão sobre questões éticas que se tornem públicas e notórias, esclarecendo, se for o caso, sobre as providências tomadas dentro de sua alçada;

VI - adotar deliberações e o que mais couber para o cumprimento e defesa do Código de Ética e Disciplina.

 

Art. 28 - A comissão de Ética e Disciplina terá a organização e funcionamento estabelecidos em seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO VI

 

Art. 29 - A divisão territorial para a criação de subseções será feita por proposta da diretoria com aprovação da AGE, convocada especificamente sobre o assunto.

 

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30 - A ANOREG/RO somente poderá ser extinta mediante decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, com os votos de dois terços dos seus membros presentes, fundadores e efetivos, no pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – No caso de extinção da ANOREG/RO, desde que pagas as dívidas decorrentes de sua responsabilidade. os bens constituídos do seu patrimônio serão destinados à ANOREG/BR, ou a entidade que venha a substituir esta em caso de extinção.

 

Art. 31 – As viagens a fim de representar a ANOREG/RO ficam autorizadas e custeadas, da seguinte forma:

I – eleição da ANOREG/BR;

II – congresso anual (custeio de passagem aérea e inscrição no Congresso);

III – duas viagens anuais a Brasília para as reuniões da Diretoria da ANOREG/BR.

Parágrafo Único – Para o custeio de quaisquer outras viagens, deverá haver aprovação da Diretoria.

 

Art. 32 – Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal, em reunião conjunta, ad referendum da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 33 -  A atual diretoria terá o mandato até o último trimestre de 2018, quando da realização de nova eleição.  

Porto Velho/RO, 29 de maio de 2017.

 

Leonilde Aparecida Barbaresco de Goes

Presidente

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FAIXAS DE VALORES PARA CONTRIBUIÇÃO

FATURAMENTO MENSAL BRUTO*

CONTRIBUIÇÃO

ATÉ R$ 10.252,24 OU RENDA MÍNIMA

R$ 50,00

DE R$ 10.253,00 A R$ 30.000,00

R$ 75,00

DE R$ 30.000,01 A R$ 50.000,00

R$ 100,00

DE R$ 50.000,01 a 100.000,00

R$ 150,00

ACIMA DE R$ 100.000,01

R$ 200,00

 

*O valor das mensalidades será definido conforme o faturamento do SEMESTRE imediatamente anterior, conforme declaração do associado, podendo tais valores ser confrontados com a média de faturamento mensal da serventia, obtida através da divisão do resultado semestral.


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