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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

12/06/2012 - É válida notificação extrajudicial de de comarca diferente do domicílio do devedor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório situado em outra comarca. A decisão do

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11/06/2012 - Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Terra Legal) -Rural

O secretário extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia, Sérgio Roberto Lopes, afirmou, nesta sexta-feira (1º), que o desafio da regularização fundiária na Amazônia tem uma “dimensão faraônica”. A afi

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11/06/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais

Trabalhadores rurais com perfil para se tornarem assentados que ocupam, sem autorização do Incra, lotes em áreas de reforma agrária terão, agora, a chance de normalizar a situação. A possibilidade foi aberta com a publicação, no Diário Oficial da

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08/06/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2012, proveniente da Medida Provisória (MP)

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06/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou provimento à apelação proposta por Caetés Pousadas Turismo e Representações contra decisão de primeira instância que determinou, em dezembro de 2009, a demolição d

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06/06/2012 - ANOREG-BR participará do I Congresso Internacional do Mercado Imobiliário

Nos dias 27 a 30 de agosto de 2012, no monumental Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a  ANOREG-BR participará do I Congresso Internacional do Mercado Imobiliário – CIMI, evento global voltado à promoção do Brasil no mercado internacional apoian

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04/06/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel

O fato de o devedor não residir no imóvel de sua propriedade não o descaracteriza como bem de família, pois a proteção conferida pela Lei 8.099/90 destina-se à entidade familiar amplamente considerada. Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 10&ord

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04/06/2012 - 6ª Turma: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora

  Segunda, 18 de Junho de 2012- 08h:52m 6ª Turma: imóveis gravados

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04/06/2012 - TJ-RO reorganiza serviços de cartórios no Estado

O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Rosevelt Queiroz, encaminhou para análise da Assembleia Legislativa, projeto de lei que trata da reorganização dos serviços notariais e registrais do Estado. Pela proposta do Judiciário, ficam criados, no município de Porto Velho

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04/06/2012 - Parecer a respeito do ISS – Prof. Hugo de Brito Machado

Consulta-nos a ANOREG/BR Associação dos Notários e Registradores do Brasil sobre a o regime jurídico do ISSQN incidente sobre osserviços notariais e de registro público, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela incidência desse impost

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