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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

07/05/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma

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02/05/2012 - Discussão da dívida não impede protesto de duplicata sem aceite e registro em cadastro de inadimplente

A discussão judicial da dívida, por si só, não é suficiente para impedir o protesto de duplicata sem aceite. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma seguiu voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele também observou

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02/05/2012 - CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre atos normativos do Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/11), do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Executivo

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30/04/2012 - II FORUM INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA, NOTARIAL E DE REGISTRO

Segunda, 30 de Abril de 2012- 08h55m A Associaç&ati

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30/04/2012 - Relator do Código Florestal defende ajustes nas APPs em margens de rios

Projeto não regulamenta faixa de recomposição para rios com mais de 10 m. Ex-ministro da Agricultura diz que se criou um vácuo jurídico, relator defende novo projeto de lei, mas diz que programa de regularização ambiental vai garantir a preservação. PV

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30/04/2012 - Jurisprudência: Penhora. Nua Propriedade. Imóvel Utilizado como Residência da Genitora do Devedor. Bem de Família.

A Turma firmou o entendimento de que a nua propriedade é suscetível de constrição judicial, salvo se o imóvel do executado for considerado bem de família. Na hipótese dos autos, a proteç&atil

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30/04/2012 - Jurisprudência: Sucessão. Conjuge Sobrevivente. Direito Real de Habitação.

Em sucessões abertas na vigência do CC/1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (art. 1.611, § 1º, do CC/1916). O direito real de habitaçã

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20/04/2012 - Anoreg-BR reformula portal e cria perfil no Twiter e no Facebook

Sexta, 20 de Abril de 2012- 17h18m Em sintonia com as transformações nas mídias sociais, a Anoreg-BR reformulou o portal www.anoreg.org.br e criou um perfil no Twitter e no Facebook. A partir de agora,

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19/04/2012 - Cartórios não têm legitimidade passiva

Os cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva para responder em ação de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços cartoriais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso

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18/04/2012 - Primeiro cartão de assinatura nos cartórios terá selo do TJBA

A Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura nos Cartórios de todo o Estado passará a ter um selo digital conforme prevê o Decreto 442/2012. O Cartão será guardado pelo cartório de Notas em que for registrado. Este ato será o

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