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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

18/04/2012 - Seguridade Social aprova divisão de bens entre viúvos e descendentes

 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (11), proposta que deixa claro na legislação que, em caso de falecimento de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente somente concorrerá com os descendentes do f

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03/04/2012 - TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais

 Depois de implantar o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais (SIG-EX), voltado para registro de notas e registro civil nos cartórios

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03/04/2012 - Edital do 8º concurso público de notários e registradores de São Paulo

Serviço de Organização das Unidades Extrajudiciais

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03/04/2012 - Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida

Em caso de inadimplência na aquisição de imóvel, em que momento deve ocorrer a reintegração do credor na posse do bem? Pode ser antes dos leilões previstos na Lei 9.514/97, que trata do Sistema Financeiro de Habitação? A Terceira Turma do Superior Tribun

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03/04/2012 - TJSC: Boa-fé prevalece sobre transferência de imóvel não efetuada em tempo hábil

  A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de Criciúma que, amparada na boa-fé de terceiros, garantiu a um casal a posse de uma residência com base e

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03/04/2012 - Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito d

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03/04/2012 - Norma do CNJ facilita viagem de criança ao exterior

As mudanças feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas regras para autorização de viagens de crianças e adolescentes desacompanhadas ao exterior reduziu à metade pedidos de autorização judicial em 2011 nos aeroportos de Cumbica (SP) e do Galeão

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03/04/2012 - CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª sessão plenária, realizada na segunda-feira (26), resolução que regulamenta o registro de nascimento de indígenas. A norma estabelece que o registro de nascimento de indígena não int

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03/04/2012 - II FORUM INTERNACIONAL DE DIREITO NOTARIAL E DE REGISTRO

INSCRIÇÕES: www.anoreg.org.br/forum A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR e a Escola Nacional de Notários e Registradores-

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27/03/2012 - Judiciário de Rondônia concede dupla paternidade à criança

Atendendo parecer do Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, o Judiciário estadual decidiu pelo registro em certidão de nascimento, de dupla filiação paterna (biológica e socioafetiva), de uma criança que, c

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