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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é legal a atualização da taxa de ocupação cobrada de moradores que vivem em imóveis construídos em terrenos de marinha. De acordo com a Constituição Federal, essas áreas p

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27/03/2012 - CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de ind&iac

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27/03/2012 - Decisão sobre APPs em margem de rio caberá também aos estados

O relator do projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), afirmou nesta segunda-feira (26) que, no texto final a ser encaminhado ao Plenário, vai propor a participação dos estados em decisões relativas à recomposição de

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21/03/2012 - Discussão sobre “nova família” encontra obstáculos na Câmara

A família baseada no casamento entre um homem e uma mulher que vivem sob o mesmo teto e geram seus filhos não corresponde mais à realidade de muitos brasileiros. Entretanto, a votação de leis de amparo a novas composições familiares está longe de obter consenso entre os parlamentares.

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21/03/2012 - CNJ: Tabeliães devem informar sobre certidão negativa de débitos trabalhistas

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, assinou na última sexta-feira (16/3) uma recomendação dirigida aos tabeliães de notas para que eles passem a informar os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obtenção prévia de certid

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21/03/2012 - STJ : comprovação de vínculo biológico é prerrogativa de parente mais próximo

A Constituição Federal assegura a todos o direito à identidade e ao conhecimento das origens. Apesar dessa garantia, a estimativa é de que 30% das crianças brasileiras não tenham o nome do pai na certidão de nascimento. O vínculo genético pode ser prova

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20/03/2012 - CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A Corregedoria Nacional de Justiça , ministra Eliana Calmon, publicou ontem (15) a Recomendação nº 3, para que tabeliães de notas cientifiquem as parte

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20/03/2012 - Processo sobre união homoafetiva e união estável tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), co

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16/03/2012 - Valor Econômico - Novo registro civil deve sair neste ano

Informações de nascimento, casamento e óbito serão unificadas e estarão disponíveis para cartórios. O governo vai implementar ainda neste ano o Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc), unificando a

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16/03/2012 - CNJ: Averbação de reconhecimento de paternidade deve ser gratuita

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que torne gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade no estado. O plenário aprovou em sua 143ª. sessão ordinária a desconstituiçã

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