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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

15/02/2012 - Certificado digital é obrigatório para emitir Declaração do IR com renda maior a R$ 10 milhões

Terça, 14 de Fevereiro de 2012 - 11h12 Os contribuintes que tiveram renda superior a R$ 10 milhões deverão encaminhar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, ano-calendário de 2011, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil. Essa

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15/02/2012 - Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião

Quarta, 15 de Fevereiro de 2012 - 09h00 No final do ano passado, a Justiça Federal publicou sentença onde afirma que a ação de usucapião não pode servir como forma de burlar a legislação federal e municipal relativa ao parcelamento de imóveis,

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19/01/2012 - Uso de novo papel em certidões é adiado para julho

Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 – 09h51 A Corregedoria Nacional de Justiça transferiu para o dia 2 de julho de 2012 o início da obrigatoriedade do uso do papel de segurança unificado, fornecido pela Casa da Moeda, para emissão de cer

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19/01/2012 - Pensionista poderá continuar com o benefício em caso de novo casamento

Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 – 09h41 Tramita na Câmara projeto que possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável. Atualmente, o

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19/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia

Terça-feira, 10 de janeiro de 2012 A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária Tramita na Câmara a Medida Provi

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19/01/2012 - Reconhecimento de firma em contratos financeiros poderá ser obrigatório

Quinta-feira, 05de janeiro de 2012 - 10h41 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2313/11, do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que torna obrigatório o reconhecimento de firma e a entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.

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19/01/2012 - Projeto permite descontos maiores de IR para declaração conjunta

Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2011 - 14h45 Cônjuges, companheiros e companheiras poderão optar pela tributação conjunta de seus rendimentos com a multiplicação, por dois, dos valores das faixas de incidência. É o que pre

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19/01/2012 - Projeto que dá validade nacional à Declaração de Nascido Vivo é aprovado pela CDH

Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 - 07h05 A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. Projeto de lei com esse obje

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19/01/2012 - Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas

Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 – 07h03 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2163/11, do deputado Irajá Abreu (DEM-TO), que dispensa do licenciamen

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19/01/2012 - TRF - 1ª Região - recurso especial acolhe tese da AGU de que indenização em desapropriação deve se restringir à área registrada em cartório

Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 – 08h09   A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região- PRF1 e da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio - PFE/ICMB

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