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Os fatos que envolvem o dia-a-dia dos Cartórios, Notários e Registradores

21/05/2013 - Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e conve

Terça, 21 de maio de 2013- 12h:32m Decisão do CNJ obr

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21/05/2013 - TJRO: Comissão Judiciária defere habilitação para adoção internacional A pretendente à adoção é tia da criança Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma crian

Terça, 21 de maio de 2013- 12h:29m TJRO: Comissão Judiciária defere habilita&ccedi

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15/05/2013 - Concurso público: TJRR reabre inscrições para tabeliães CNJ determinou que cartórios sejam administrados por pessoas concursadas, conforme diz a Constituição Federal A partir do dia, 8, foi reaberto prazo de inscrição para o primeiro concurso públi

Terça, 14 de março de 2013- 23h:01m Concurso público: TJRR reabre inscrições p

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14/05/2013 - Advogados garantem pagamento de multa imposta em acórdão do TCU por meio de protesto em cartório no Espírito Santo A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, por meio de protesto em cartório, pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da Uniã

Terça, 14 de maio de 2013- 22h:57m Advogados gar

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14/05/2013 - ICP-Brasil evolui na segurança de emissão de certificados digitais Durante a última década, a quantidade de certificados digitais emitidos no Brasil alcançou números expressivos. Só nos últimos três anos, foram emitidos mais de cinco milhões de certifi

Terça, 14 de maio de 2013- 22h:53m ICP-Brasil evolui na segurança de emissão de certi

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11/05/2013 - Portal oferece consulta gratuita de títulos protestados Segundo informações divulgadas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a taxa de inadimplência entre os consumidores cresceu 10,

Sábado, 11 de maio de 2013- 15h:38m Portal oferece consulta gratuita de títulos protestados

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11/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de munic

Sábado, 11 de maio de 2013- 15h:33m TRF1: Não é possível o arresto de bens a

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08/05/2013 - Jurisprudência: Direito civil. Necessidade de ressarcimento no caso de inviabilidade de retorno à situação anterior à nulidade declarada. O credor, no caso em que tenha recebido em dação em pagamento imóvel de sociedade empresarial posteriormente decla

Quarta, 08 de maio de 2013- 21h:41m

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08/05/2013 - Jurisprudência: Direito Processual Civil. Restabelecimento de hipoteca em razão de decisão judicial que declare a ineficácia de negócio jurídico que motivara seu anterior cancelamento. Restabelece-se a hipoteca, anteriormente cancelada em razão da aqui

Quarta, 08 de maio de 2013- 21h:36m

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08/05/2013 - Jurisprudencia: Direito Civil. Prazo prescricional da pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta de negócio jurídico. Não se sujeita ao prazo prescricional de quatro anos a pretensão de anular dação em pagamento de bem imóvel pertencente ao ativo

Quarta, 08 de maio de 2013- 21h:33m

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